Legislações – Ajuda SAF

Abaixo constam legislações relacionadas a Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais e o uso de sistemas de informação, organizadas por tema:

SIGAF

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.05 8, de 04 de Dezembro de 2019, Aprova as regras para utilização do SIGAF, no âmbito da Assistência Farmacêutica, no Estado de Minas Gerais e do envio de dados para o Ministério da Saúde, observado o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

BNAFAR / HÓRUS

Portaria GM/MS n° 2.236, de 2 de Setembro de 2021, Altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em saúde e instituir o sistema CONECTE SUS CIDADÃO.

Portaria de Consolidação GM/MS n° 1, de 28 de Setembro de 2017, Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria GM/MS n° 938, de 7 de abril de 2017, Altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, a qual estabelece o conjunto de dados e eventos para consolidação da BNAFAR.

Portaria GM/MS n° 957, de 10 de maio de 2016, Estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução SES/MG n° 3.184, de 20 de março de 2012, Estabelece normas para transferência dos dados de Assistência Farmacêutica gerados no âmbito do SUS Estadual para o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e estabelece o sistema SIGAF/SES-MG como centralizador dos dados de Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS Estadual para transferência de dados ao sistema HÓRUS/MS

QUALIFAR

Portaria GM/MS n° 1.215, de 13 de junho de 2012, Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

COMPONENTE BÁSICO

Resolução SES/MG n° 7988, de 25 de Janeiro de 2022, Define valor e dotação orçamentária da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) do bloco de custeio, para financiamento da Assistência Farmacêutica no exercício de 2022

Resolução SES/MG n° 7987, de 25 de Janeiro de 2022, Define a dotação orçamentária do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2022

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.298 de 28 de Dezembro de 2020, Aprova a segunda parcela do incentivo financeiro excepcional para a competência de 2020, visando a transferência de recursos aos municípios mineiros para a aquisição de medicamentos básicos.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.231, de 07 de Outubro de 2020, Aprova as diretrizes para execução dos recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, previstos na Portaria MS/GM nº 2.516, de 21 de setembro de 2020.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.191, de 20 de Julho de 2020, Aprova o repasse de incentivo financeiro, excepcional para a competência de 2020, para os municípios mineiros, visando a aquisição de medicamentos básicos

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.118, de 13 de Fevereiro de 2020, Aprova o fluxo de transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para os municípios aderidos à PNAISP.

Resolução SES/MG n° 6.908 de 13 de Novembro de 2019, Aprova as normas de financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no âmbito do SUS-MG, as diretrizes para a descentralização de recursos e dá outras providências.

Deliberação CIB/SUS n° 3.044, de 13 de Novembro de 2019, Aprova normas gerais para concessão de incentivo financeiro extraordinário complementar destinado à conclusão das obras e revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.964, de 17 de Julho de 2019, Aprova o Protocolo Estadual para Aquisição, Distribuição e Dispensação de Insumos para Monitoramento de Diabetes no âmbito do SUS-MG.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.818, de 13 de Novembro de 2018, Aprova os critérios, valores e prazos para a concessão de incentivo financeiro destinado à estruturação da Assistência Farmacêutica aos Municípios que aderiram ao Programa Farmácia de Todos.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.817, de 13 de Novembro de 2018, Aprova os valores e o Plano de Aplicação do saldo dos recursos financeiros referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)

Resolução SES/MG n° 5.920, de 18 de Outubro de 2017, Estabelece normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio da Unidade do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica – Farmácia de Todos

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.416 de 17 de Novembro de 2016, Aprova a Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF) e as normas de financiamento do Componente Básico do Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG, e estabelece a utilização do SIGAF como obrigatória nesse processo. (expirado)

COMPONENTE ESTRATÉGICO

Lei n° 14.289, de 3 de Janeiro de 2022, Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Portaria GM/MS n° 4.114, de 30 de Dezembro de 2021, Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.452 de 15 de julho de 2021, Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.354, de 17 de março de 2021, que aprova as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.354 de 17 de março de 2021, Aprova as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Resolução SES/MG n° 7.442, de 17 de março de 2021, Define as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.752 de 03 de julho de 2018, Estabelece as normas de acesso ao medicamento Talidomida no SUS/MG, e estabelece a utilização do SIGAF como obrigatória nesse processo.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.584, de 23 de Novembro de 2017, Aprova o fluxo assistencial aos pacientes que necessitam do medicamento Palivizumabe para a prevenção do Vírus Sincicial Respiratório (VSR) nos serviços de saúde que integram a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG).

COMPONENTE ESPECIALIZADO

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.452 de 15 de junho de 2021, Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.354, de 17 de março de 2021, que aprova as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Portaria n° 13, de 6 de Janeiro de 2020, Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.792, de 17 de Outubro de 2018, Aprova as normas gerais para a entrega de Insulina Análoga do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito municipal.

PDCEAF

Resolução SES/MG n° 7.986, de 24 de Janeiro de 2022, Divulga a relação dos Municípios beneficiários dos recursos financeiros previstos nas Resoluções SES/MG 7.628, de 3 de agosto de 2021, e 7.824, de 5 de novembro de 2021, no âmbito da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).

Resolução SES/MG n° 7.824, de 05 de Novembro de 2021, Estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.587, de 05 de Novembro de 2021, Aprova as normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.561, de 21 de Outubro de 2021, Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.486, de 3 de agosto de 2021, que aprova a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais

Resolução SES/MG n° 7.785, de 21 de Outubro de 2021, Altera dispositivos da Resolução nº SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021 que estabelece a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.486, de 03 de Agosto de 2021, Aprova a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.

Resolução SES/MG n° 7.628, de 03 de Agosto de 2021, Estabelece a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.

PROTOCOLOS CLÍNICOS E INCORPORAÇÕES NO SUS

Portaria Conjunta n° 3, de 18 de Janeiro de 2022, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2

Portaria Conjunta n° 2, de 11 de Janeiro de 2022, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Raquitismo e Osteomalácia

Portaria Conjunta nº 1, de 7 de Janeiro de 2022, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla

Portaria SCTIE/MS n° 77, de 31 de Dezembro de 2021, Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o coquetel de anticorpos monoclonais casirivimabe/imdevimabe para o tratamento de pacientes com Covid-19 leve a moderada, não hospitalizados que apresentam alto risco para agravamento da doença

Portaria Conjunta n° 25, de 27 de Dezembro de 2021, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística

Portaria Conjunta n° 24, de 23 de Dezembro de 2021, Aprova as Diretrizes Brasileiras para os Cuidados de Pacientes com Epidermólise Bolhosa

Portaria Conjunta n° 23, de 21 de Dezembro de 2021, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta n° 15, de 26 de Agosto de 2021, Aprova o protocolo de uso de emicizumabe por pacientes com hemofilia A e inibidores do fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância

ESCRITURAÇÃO ELETRONICA

Resolução SES/MG n° 3.855, de 12 de agosto de 2013, Estabelece normas para a utilização do SIGAF para gerenciamento de Produtos Controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e Antimicrobianos em estabelecimentos públicos que utilizam SIGAF.

Portaria n° 06, de 29 de Janeiro de 1999, Aprova a Instrução Normativa da Podaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria n° 344, de 12 de Maio de 1998, Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

LGPD

Lei n° 13.853, de 8 de Julho de 2019, Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Portaria GM/MS n° 1.768, de 30 de Julho de 2021, Altera o Anexo XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)

Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Portaria SAS n° 359, DE 15 de Março de 2019, Define obrigatoriedade da informação de Localização Geográfica e Horário de Funcionamento para todos os estabelecimentos constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)

Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providencias.

Portaria GM/MS n° 2.073, de 31 de agosto de 2011, Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar.

Decreto Federal n° 8.727, de 28 de Abril de 2016, Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

SUS E ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.