Legislações – Ajuda SAF

Abaixo constam legislações relacionadas a Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais e o uso de sistemas de informação, organizadas por tema:

SIGAF

Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.05 8, de 04 de Dezembro de 2019, Aprova as regras para utilização do SIGAF, no âmbito da Assistência Farmacêutica, no Estado de Minas Gerais e do envio de dados para o Ministério da Saúde, observado o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

BNAFAR / HÓRUS

Portaria GM/MS nº 2.236, de 2 de Setembro de 2021, Altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em saúde e instituir o sistema CONECTE SUS CIDADÃO.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de Setembro de 2017, Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria GM/MS nº 938 de 7 de abril de 2017, Altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, a qual estabelece o conjunto de dados e eventos para consolidação da BNAFAR.

Portaria GM/MS nº 957 de 10 de maio de 2016, Estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução SES/MG n° 3.184 de 20 de março de 2012, Estabelece normas para transferência dos dados de Assistência Farmacêutica gerados no âmbito do SUS Estadual para o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e estabelece o sistema SIGAF/SES-MG como centralizador dos dados de Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS Estadual para transferência de dados ao sistema HÓRUS/MS

QUALIFAR

Portaria GM/MS nº 1.215 de 13 de junho de 2012, Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

COMPONENTE BÁSICO

Resolução SES/MG nº 7988, de 25 de Janeiro de 2022, Define valor e dotação orçamentária da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) do bloco de custeio, para financiamento da Assistência Farmacêutica no exercício de 2022

Resolução SES/MG nº 7987, de 25 de Janeiro de 2022, Define a dotação orçamentária do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2022

Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.298 de 28 de Dezembro de 2020, Aprova a segunda parcela do incentivo financeiro excepcional para a competência de 2020, visando a transferência de recursos aos municípios mineiros para a aquisição de medicamentos básicos.

Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.231, de 07 de Outubro de 2020, Aprova as diretrizes para execução dos recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, previstos na Portaria MS/GM nº 2.516, de 21 de setembro de 2020.

Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.191, de 20 de Julho de 2020, Aprova o repasse de incentivo financeiro, excepcional para a competência de 2020, para os municípios mineiros, visando a aquisição de medicamentos básicos

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.118, de 13 de Fevereiro de 2020, Aprova o fluxo de transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para os municípios aderidos à PNAISP.

Resolução SES/MG n° 6.908 de 13 de Novembro de 2019, Aprova as normas de financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no âmbito do SUS-MG, as diretrizes para a descentralização de recursos e dá outras providências.

Deliberação CIB/SUS n°3.044, de 13 de Novembro de 2019, Aprova normas gerais para concessão de incentivo financeiro extraordinário complementar destinado à conclusão das obras e revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica

Deliberação CIB-SUS/MG n°2.964, de 17 de Julho de 2019, Aprova o Protocolo Estadual para Aquisição, Distribuição e Dispensação de Insumos para Monitoramento de Diabetes no âmbito do SUS-MG.

Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.818, de 13 de Novembro de 2018, Aprova os critérios, valores e prazos para a concessão de incentivo financeiro destinado à estruturação da Assistência Farmacêutica aos Municípios que aderiram ao Programa Farmácia de Todos.

Deliberação CIB-SUS/MG n°2.817, de 13 de Novembro de 2018, Aprova os valores e o Plano de Aplicação do saldo dos recursos financeiros referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)

Resolução SES/MG n°5.920, de 18 de Outubro de 2017, Estabelece normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio da Unidade do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica – Farmácia de Todos

Deliberação CIB-SUS/MG n°2.416 de 17 de Novembro de 2016, Aprova a Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF) e as normas de financiamento do Componente Básico do Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG, e estabelece a utilização do SIGAF como obrigatória nesse processo. (expirado)

COMPONENTE ESTRATÉGICO

Lei nº 14.289, de 3 de Janeiro de 2022, Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Portaria GM/MS nº 4.114, de 30 de Dezembro de 2021, Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.452 de 15 de julho de 2021, Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.354, de 17 de março de 2021, que aprova as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.354 de 17 de março de 2021, Aprova as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Resolução SES/MG nº 7.442, de 17 de março de 2021, Define as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.752 de 03 de julho de 2018, Estabelece as normas de acesso ao medicamento Talidomida no SUS/MG, e estabelece a utilização do SIGAF como obrigatória nesse processo.

Deliberação CIB-SUS/MG n°2.584, de 23 de Novembro de 2017, Aprova o fluxo assistencial aos pacientes que necessitam do medicamento Palivizumabe para a prevenção do Vírus Sincicial Respiratório (VSR) nos serviços de saúde que integram a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG).

COMPONENTE ESPECIALIZADO

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.452 de 15 de junho de 2021, Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.354, de 17 de março de 2021, que aprova as diretrizes para migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e a rede de farmácias para acesso aos medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Portaria nº13, de 6 de Janeiro de 2020, Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deliberação CIB-SUS/MG mº2.792, de 17 de Outubro de 2018, Aprova as normas gerais para a entrega de Insulina Análoga do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito municipal.

PDCEAF

Resolução SES/MG nº 7986, de 24 de Janeiro de 2022, Divulga a relação dos Municípios beneficiários dos recursos financeiros previstos nas Resoluções SES/MG 7.628, de 3 de agosto de 2021, e 7.824, de 5 de novembro de 2021, no âmbito da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).

Resolução SES/MG nº 7.824, de 05 de Novembro de 2021, Estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.

Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.587, de 05 de Novembro de 2021, Aprova as normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica

Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.561, de 21 de Outubro de 2021, Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.486, de 3 de agosto de 2021, que aprova a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais

Resolução SES/MG nº 7.785, de 21 de Outubro de 2021, Altera dispositivos da Resolução nº SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021 que estabelece a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.

Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.452 de 03 de Agosto de 2021, Aprova a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.

Resolução SES/MG n° 7.628 de 03 de Agosto de 2021, Estabelece a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.

PROTOCOLOS CLÍNICOS E INCORPORAÇÕES NO SUS

Portaria Conjunta nº 3, de 18 de Janeiro de 2022, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2

Portaria Conjunta nº 2, de 11 de Janeiro de 2022, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Raquitismo e Osteomalácia

Portaria Conjunta nº 1, de 7 de Janeiro de 2022, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla

Portaria SCTIE/MS nº 77, de 31 de Dezembro de 2021, Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o coquetel de anticorpos monoclonais casirivimabe/imdevimabe para o tratamento de pacientes com Covid-19 leve a moderada, não hospitalizados que apresentam alto risco para agravamento da doença

Portaria Conjunta nº 25, de 27 de Dezembro de 2021, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística

Portaria Conjunta nº 24, de 23 de Dezembro de 2021, Aprova as Diretrizes Brasileiras para os Cuidados de Pacientes com Epidermólise Bolhosa

Portaria Conjunta nº 23, de 21 de Dezembro de 2021, Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta nº 15, de 26 de Agosto de 2021, Aprova o protocolo de uso de emicizumabe por pacientes com hemofilia A e inibidores do fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância

ESCRITURAÇÃO ELETRONICA

Resolução SES/MG n° 3.855, de 12 de agosto de 2013, Estabelece normas para a utilização do SIGAF para gerenciamento de Produtos Controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e Antimicrobianos em estabelecimentos públicos que utilizam SIGAF.

Portaria nº 06, de 29 de Janeiro de 1999, Aprova a Instrução Normativa da Podaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria n°344, de 12 de Maio de 1998, Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

LGPD

Lei n° 13.853, de 8 de Julho de 2019, Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Portaria GM/MS nº 1.768, de 30 de Julho de 2021, Altera o Anexo XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Portaria SAS nº 359, DE 15 de Março de 2019, Define obrigatoriedade da informação de Localização Geográfica e Horário de Funcionamento para todos os estabelecimentos constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providencias.

Portaria GM/MS n° 2.073, de 31 de agosto de 2011, Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar.

Decreto Federal nº 8.727, de 28 de Abril de 2016, Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

SUS E ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.