Além das inovações no programa Farmácia de Minas, a nova regulamentação do programa promoveu uma mudança importante de organização normativa: As estratégias Farmácia de Minas e a Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (DCEAF) passaram a ser reguladas conjuntamente em uma mesma resolução.
Isso não significa que as duas estratégias se tornaram uma única ação, elas continuam possuindo objetivos e regras específicas, mas passaram a integrar o mesmo instrumento normativo, a Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial.
A própria Resolução nº 10.397 estabelece o Farmácia de Minas e a DCEAF como componentes da política estadual, reorganizando as estratégias de forma mais ampla.
Com as duas estratégias regulamentadas no mesmo instrumento normativo foram estabelecidas três tipologias de adesão, para que os municípios continuem podendo escolher se participam das duas ou de apenas uma das políticas.
A tipologia de cada município é definida em um anexo da resolução, e a assinatura do Termo de Adesão vincula o beneficiário à política conforme esse anexo.
São três as possibilidades de adesão estabelecidas:
I
Tipologia I: adesão exclusiva ao Farmácia de Minas;
II
Tipologia II: adesão exclusiva à DCEAF;
III
Tipologia III: adesão simultânea ao Farmácia de Minas e à DCEAF.
Portanto, um município pode participar apenas do Farmácia de Minas, apenas da DCEAF ou das duas estratégias simultaneamente, conforme sua situação de adesão e habilitação.
Caso o município deseje alterar sua tipologia de adesão posteriormente, conforme a Resolução nº 10.572/2025, deve encaminhar ofício de solicitação à SES que submeterá à pauta da CIB-SUS/MG em três ciclos anuais, conforme cronograma divulgado oficialmente pela SES/MG.
Uma resolução de alteração será publicada a cada ciclo sempre que necessário, para atualizar o anexo que define as tipologias, posteriormente o Termo Aditivo será disponibilizado para assinatura do beneficiário. Isso traz maior previsibilidade para o município que pretende alterar sua forma de participação na política.