Termo de Adesão: documento que firma o compromisso do município com o estado, no que diz respeito ao CBAF e/ou Elenco Complementar, que deve ser assinado pelo Gestor Municipal no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SES Resolve) ou sistema equivalente estabelecido pela SES-MG. Apenas após sua assinatura o município se torna beneficiário do(s) programa(s), podendo pleitear o recebimento da contrapartida.