Esse vídeo explica como funciona o financiamento do componente básico da assistência farmacêutica (CBAF) no contexto do estado de Minas Gerais.
Produção: Coordenação de Inteligência em Assistência Farmacêutica, Superintendência de Assistência Farmacêutica, Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais
Links
Fundo Nacional de Saúde: https://portalfns.saude.gov.br/
Fundo Estadual de Saúde: https://ajudasaf.saude.mg.gov.br/documentos/componente-basico/contrapartida-estadual/
Outros Vídeos: https://ajudasaf.saude.mg.gov.br/documentos/videos-de-capacitacao/
Perguntas Frequentes
Quais as normas que regem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)?
- Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017: Título III/Capítulo I
- Financiamento de Insulinas, medicamentos e insumos do programa Saúde da Mulher e medicamentos do Programa Nacional de Suplementação de Ferro.
- Portarias de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017: Título V/Capítulo I
- Financiamento de Medicamentos Básicos e insumos para insulino dependentes.
- Portarias de Consolidação nº 5 e 6 de 28 de setembro de 2017: Título V/Capítulo X/Seção I
- Descreve os insumos para insulino dependentes.
- Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.043, de 13 de novembro de 2019.
- Financiamento do CBAF em Minas Gerais
- Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.111, DE 14 de janeiro de 2020.
- Alteração devido à mudança no critério populacional.
Quanto cada ente deve investir em contrapartida para aquisição de medicamentos básicos?
O financiamento do CBAF é de responsabilidade da união, estados e municípios, respeitadas as normas estabelecidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e da Portaria GM/MS nº 2.001/2017, de 3 de agosto de 2017, correspondente aos seguintes valores, no mínimo:
I – contrapartida federal: de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM:
– IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano.
– IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano.
– IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano.
– IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano.
– IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano.
II – contrapartida estadual: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) per capita/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos complementares destinados aos usuários insulinodependentes;
Em Minas Gerais a Resolução SES/MG Nº 6.908, de 13 de novembro de 2019 estabelece que a contrapartida estadual para os Municípios que aderirem às Atas de Registro de Preços Estaduais (ARPES), o valor será de até R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos) per capita/ano e para os municípios que não aderirem R$ 3,00 (três reais).
III – contrapartida municipal: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) per capita/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos complementares destinados aos usuários insulinodependentes.
Qual a base populacional que é utilizada no cálculo da contrapartida?
Os recursos anuais destinados à execução do CBAF são calculados sobre a população estimada pelo censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019 ou os Censos IBGE 2009, 2011 ou 2016 se contiverem maior população em relação à 2019.
Como identificar quais parcelas da Contrapartida Estadual foram transferidas?
Acessar a Central de Ajuda no SIGAF (página inicial),no seguinte caminho:
Atas de RP > Para acessar outros documentos, clique aqui > Repasses contrapartida > Pastas Planilha para divulgação aos municípios contrapartida estadual 2018 ou 2019.
Como identificar em qual conta bancária o recurso da contrapartida Estadual é depositado?
Acessar a Central de Ajuda no SIGAF (página inicial),no seguinte caminho:
Atas de RP > Para acessar outros documentos, clique aqui > Repasses contrapartida > Pastas contas abertas em 2017 ou 2016.
Como identificar quais parcelas da Contrapartida Federal foram transferidas?
Acessar o site do Fundo Nacional de Saúde http://portalfns.saude.gov.br/.
Selecionar a aba “consulta de pagamento detalhada”.
Preencher o campo “Ano”.
No campo Bloco selecionar “Custeio”.
No campo Grupo selecionar “Assistência Farmacêutica”.
No campo Ação selecionar “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica à Saúde.
Preencher o campo Estado e Município.
Clicar em pesquisar.
No resultado aparecerá o seu município, clicar no campo com o símbolo de olho para detalhar
Como identificar em qual conta bancária o recurso da Contrapartida Federal é depositado?
O município encontra no site do Fundo Nacional de Saúde seguindo o mesmo passo-a-passo da pergunta anterior. Em seguida, na parcela indicada clicar no campo com símbolo de olho para detalhar a informação da parcela, estará expresso o número da conta em que foi realizado o depósito.
Posso utilizar o recurso de convênios, Emendas Parlamentares ou de outros programas como contrapartida municipal?
O município não pode utilizar os recursos advindos de emenda parlamentar, convênios ou outros programas como contrapartida. A contrapartida municipal tem que ter origem no tesouro municipal. Os recursos advindos de emenda parlamentar e convênios se constituem de outra fonte de recursos, para atender às demandas excepcionais e nunca para sanar as despesas obrigatórias e contínuas do município. Já recursos de outros programas, como Atenção Primária, por exemplo, têm suas próprias normas, que, em geral, não incluem o uso com o financiamento de medicamentos básicos.
O que pode ser adquirido com o recurso das contrapartidas municipal, estadual e federal para financiamentos do CBAF?
Podem ser adquiridos os medicamentos do CBAF, os quais estão listados no Anexo I e IV da RENAME.
Apenas as contrapartidas estadual e municipal podem ser utilizadas para adquirir insumos complementares destinados aos usuários insulinodependentes.
É permitido a utilização de até 15% (quinze por cento) da contrapartida do ano corrente do Estado e dos Municípios para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do Sistema Único de Saúde – SUS, aquisição de equipamentos e mobiliários destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos na Assistência Farmacêutica, respeitadas as normas estabelecidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Condicionada à aprovação de plano de trabalho na Comissão Intergestores Bipartite, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Quanto devo utilizar da Contrapartida para aquisição de insumos para pacientes insulinodependentes?
As normas que atualmente regem o Componente Básico estabelecem que os insumos para insulinodependentes podem ser adquiridos apenas com as contrapartidas municipal e estadual. Entretanto, não é definido um limite de valor que pode ser gasto, o município pode utilizar conforme sua demanda.
Quais insumos destinados à pacientes insulinodependentes podem ser adquiridos com o recurso tripartite?
De acordo com as Portarias de Consolidação nº 5 e 6 de 28 de setembro de 2017 os insumos passíveis de serem adquiridos com o recurso da contrapartida estadual e municipal, são:
a) seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina;
b) tiras reagentes de medida de glicemia capilar; e
c) lancetas para punção digital.
Posso adquirir glicosímetro com o recurso da contrapartida?
Não. O glicosímetro é financiado pelo estado ou município com recursos adicionais ao do recurso tripartite de financiamento do CBAF.
Quais programas do CBAF, que os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde e distribuídos aos Almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêuticos Estaduais e do Distrito Federal?
– Insulina Humana NPH 100 UI/ml e insulina humana regular 100 UI/ml, cuja distribuição aos Municípios é realizada pelos estados.
– Medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:
I – Entrega direta ao Distrito Federal, aos Municípios das capitais dos Estados e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
II – Nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I, a entrega às Secretarias Estaduais de Saúde para posterior distribuição aos demais Municípios.