A Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), Resolução SES/MG n° 9.063 de 18 de outubro de 2023, estabelece a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) conforme a adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.
O objetivo da PDCEAF é ampliar e qualificar o acesso aos medicamentos do CEAF pelos usuários, contribuindo para a promoção do uso racional de medicamentos e a integralidade da atenção à saúde.
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